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Sobre o Município
Lei Municipal
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Lei publicada em 02 de Junho de 2007 106/2007Dispõe sobre a política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, e da outras providências. |
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Lei publicada em 05 de Outubro de 2009 120/2009Plano de Carreira do Magistério. |
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Lei publicada em 04 de Abril de 2015 181Dispõe Sobre a Constituição do Serviço de Inspeção Municipal - SIM e Procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzem produtos de origem animal e dá outras providências. |
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Lei publicada em 07 de Julho de 2018 203Dispõe sobre as diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019 e dá outras providências |
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Lei publicada em 01 de Novembro de 2018 205Dispõe Sobre alteração do Plano plurianual de investimento do Município de Santo Inácio, com vigência para o período 2018-2021, tratado na Lei nº 195 de 04 de Novembro de 2017. |
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Lei publicada em 03 de Novembro de 2018 208/2018Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município de Santo Inácio do Piauí acima do já aprovado no Orçamento - Programa Vigente do exercício de 2018 para o fim a que se destina. |
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Lei publicada em 01 de Dezembro de 2018 209“Dispõe sobre o regime especial de contratação por tempo determinado no âmbito do Poder Executivo Municipal e Câmara de Vereadores e dá outras providências”. |
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Lei publicada em 01 de Dezembro de 2018 210“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a(o) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e dá outras providências.” |
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Lei publicada em 14 de Dezembro de 2018 211"Dispõe sobre a implantação e Fixação do piso salaria Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combates a Edemias - ACE e dá outras providências" |
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Lei publicada em 29 de Junho de 2019 216Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentários para o exercício de 2020 e dá outras providencias |