Legislação Local
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Lei Municipal Publicada em: 23 de Maio de 2025 287Dispõe sobre disposições complementares à Lei Municipal nº 152/2013, no que tange à atuação, estrutura, integração e gestão da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), e dá outras providências. |
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Lei Municipal Publicada em: 23 de Maio de 2025 286DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO NA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE 47.000,00 DA PNAB2023/2024- POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal Publicada em: 03 de Maio de 2025 285Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, e dá outras providências |
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Lei Municipal Publicada em: 01 de Março de 2025 284/2025Dispõe sobre a inclusão do inciso VI ao art. 23 da Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor do Município de Santo Inácio do Piauí a fim de autorizar a realização de teste seletivo e dá outras providências. |
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Lei Municipal Publicada em: 01 de Março de 2025 284Dispõe sobre a inclusão do inciso VI ao art. 23 da Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor do Município de Santo Inácio do Piauí a fim de autorizar a realização de teste seletivo e dá outras providências. |
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Lei Municipal Publicada em: 18 de Fevereiro de 2025 283/2025Dispõe sobre a organização administrativa do município de Santo Inácio do Piauí e dá outras providências. |
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Lei Municipal Publicada em: 18 de Fevereiro de 2025 282/2025Dispõe sobre a alteração do piso salarial dos profissionais do magistério público do Município de Santo Inácio do Piauí/PI, na forma que especifica, e dá outras providências. |
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Lei Municipal Publicada em: 15 de Fevereiro de 2025 283Dispõe sobre a organização administrativa do município de Santo Inácio do Piauí e dá outras providências. |
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Lei Municipal Publicada em: 15 de Fevereiro de 2025 282Dispõe sobre a alteração do piso salarial dos profissionais do magistério público do Município de Santo Inácio do Piauí/PI, na forma que especifica, e dá outras providências. |
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Lei Municipal Publicada em: 16 de Outubro de 2024 266Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Santo Inácio do Piauí para o Exercício de 2025. |