Legislação Local
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Lei Municipal Publicada em: 06 de Dezembro de 2025 297Dispõe sobre a concessão de abono salarial aos profissionais da educação básica da rede pública municipal de Santo Inácio do Piauí, com recursos provenientes do FUNDEB e dá outras providências. |
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Lei Municipal Publicada em: 06 de Dezembro de 2025 296Dispõe sobre o sistema tributário municipal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município e institui o novo Código Tributário do Município de Santo Inácio - PI. |
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Lei Municipal Publicada em: 01 de Novembro de 2025 295Institui o sistema de Controle Interno do Município De Santo Inácio do Piauí e dá outra providencias. |
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Lei Municipal Publicada em: 01 de Novembro de 2025 294Autorizo o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar em mais 30% (trinta por centro) do Orçamento-Programa sobre o valor das despesas fixadas no orçamento vigente, para o fim a que se destina. |
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Lei Municipal Publicada em: 01 de Novembro de 2025 293PPA 2026 -2029 - Dispõe sobre o plano plurianual do município de Santo Inácio do Piauí para o quadriênio 2026/2029 |
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Lei Municipal Publicada em: 01 de Novembro de 2025 292LOA-2026 - Estima a receita e fixa a despesa da Administração direta e Indireta do Município de Santo Inácio do Piauí-PI, para o Exercício Financeiro de 2.026. |
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Lei Municipal Publicada em: 04 de Outubro de 2025 291“Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Educação do Município de Santo Inácio do Piauí – PI e dá outras providências.” |
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Lei Municipal Publicada em: 14 de Junho de 2025 290Dispõe sobre a instituição do 13º salário e férias aos servidores comissionados do Município de Santo Inácio do Piauí/PI e dá outras providências |
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Lei Municipal Publicada em: 14 de Junho de 2025 289CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal Publicada em: 14 de Junho de 2025 288Dispõe sobre o incentivo financeiro do Componente de Qualidade para a ESF, ESB e EQUIPE EMULTI no âmbito da Atenção Primária à Saúde, conforme a Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, do Ministério da Saúde, e dá outras providências. |