Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
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Constituição Federal de 1988 - Art. 165, II e § 2
Quantidade de registro(s): 20
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Lei publicada
em 2015
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Lei publicada
em 2014
Publicação 2ºPARTE
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Lei publicada
em 2014
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Lei publicada
em 2014
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Lei publicada
em 2014
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Lei publicada
em 2014
Publicação 1ºPARTE
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Lei publicada
em 2013
LDO - 2013 Anexo de Metas Fiscais
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Lei publicada
em 2013
LDO - 2013 Anexo de Riscos Fiscais
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Lei publicada
em 2013
LDO - 2013
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Lei publicada
em 03 de Maio de 2025
LDO 2026
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